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UTILIZAÇÃO PESSOAL DE VIATURAS DA EMPRESA: QUAIS AS IMPLICAÇÕES EM SEDE DE IVA?

A utilização pessoal de viaturas empresariais pode ter implicações fiscais que importa conhecer.

NOVEMBRO 2026

11/9/20261 min read

A utilização de viaturas pertencentes à empresa para fins particulares pode originar obrigações fiscais que importa conhecer.

De acordo com o enquadramento previsto no Código do IVA, a utilização de bens da empresa para fins alheios à atividade empresarial pode ser considerada uma prestação de serviços sujeita a imposto, quando se encontrem reunidos os respetivos pressupostos legais.

No caso de determinadas viaturas híbridas plug-in, cuja aquisição reúne os requisitos legais para dedução do IVA, a utilização particular pode determinar a liquidação de IVA sobre o valor correspondente à utilização privada.

Para determinar essa proporção, poderá ser utilizado um critério objetivo, nomeadamente a quilometragem percorrida em contexto particular.

Principais cuidados para as empresas:

  • Manter registos atualizados dos quilómetros percorridos.

  • Distinguir a utilização profissional da utilização particular.

  • Implementar regras internas de utilização das viaturas.

  • Elaborar documentação de suporte à utilização dos veículos.

  • Verificar o correto tratamento do IVA e a respetiva declaração periódica.

Enquadramento legal:

  • Artigo 3.º, n.º 3, alínea f), do Código do IVA.

  • Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Código do IVA.

  • Artigo 16.º do Código do IVA.

  • Artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Código do IVA.

  • Artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA.

  • Artigo 36.º, n.º 7, do Código do IVA.

  • Ofício-Circulado n.º 25088/2025, de 21 de novembro.

  • Informação Vinculativa, Processo n.º 31119, com despacho de 28 de outubro de 2026.

A presente informação tem natureza exclusivamente informativa e não constitui aconselhamento fiscal individualizado. A aplicação destas regras depende das características da viatura, do regime de dedução do IVA e da utilização efetivamente realizada. Recomenda-se uma análise individual antes de qualquer decisão ou procedimento fiscal.

O conteúdo publicado nesta Newsletter tem caráter exclusivamente informativo e didático. A legislação fiscal e contabilística está sujeita a alterações frequentes e as informações aqui apresentadas não substituem uma consulta técnica personalizada.