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PRR: NOVAS MEDIDAS PARA GARANTIR A CONCLUSÃO DE PROJETOS EMPRESARIAIS

Novas possibilidades de financiamento para projetos aprovados que ainda se encontram em execução.

NOVEMBRO 2026

11/9/20261 min read

O Governo aprovou um mecanismo destinado a assegurar a continuidade de determinados projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A medida permite afetar verbas europeias disponíveis à conclusão de projetos anteriormente aprovados que ainda se encontrem em execução, respeitando as prioridades e condições estabelecidas.

Foi igualmente previsto um mecanismo complementar de financiamento através do Orçamento do Estado, com um limite global de 200 milhões de euros.

Esta medida representa uma oportunidade relevante para as entidades que tenham investimentos aprovados e necessitem de assegurar a respetiva conclusão.

O que devem fazer as empresas?

  • Confirmar se os projetos aprovados se encontram abrangidos pelo regime.

  • Verificar os prazos de execução física e financeira.

  • Organizar as faturas e os comprovativos das despesas.

  • Acompanhar eventuais alterações aos contratos de financiamento.

  • Garantir o cumprimento das condições de elegibilidade.

O acompanhamento financeiro e contabilístico dos projetos é fundamental para evitar irregularidades e assegurar a correta utilização dos apoios concedidos.

Enquadramento legal:

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026, de 29 de outubro.

  • Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio — Modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR.

  • Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho — Regime excecional de execução orçamental e simplificação de procedimentos no âmbito do PRR.

  • Lei n.º 30/2021, de 21 de maio — Medidas especiais de contratação pública, nos termos aplicáveis.

A existência deste mecanismo não significa que todos os projetos empresariais possam beneficiar automaticamente de financiamento adicional. A elegibilidade depende do enquadramento do projeto, das prioridades definidas, dos prazos e das condições legalmente estabelecidas. Recomenda-se a análise individual de cada projeto antes de assumir compromissos financeiros.

O conteúdo publicado nesta Newsletter tem caráter exclusivamente informativo e didático. A legislação fiscal e contabilística está sujeita a alterações frequentes e as informações aqui apresentadas não substituem uma consulta técnica personalizada.