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OBRIGAÇÕES LABORAIS: A SUA EMPRESA TEM TODA A DOCUMENTAÇÃO DE AFIXAÇÃO ATUALIZADA?

A informação laboral obrigatória deve estar devidamente organizada e acessível aos trabalhadores.

NOVEMBRO 2026

11/9/20261 min read

O cumprimento das obrigações laborais não se limita ao processamento salarial e à elaboração dos contratos de trabalho.

As entidades empregadoras devem assegurar a existência, atualização e disponibilização de determinados documentos e informações obrigatórias aos trabalhadores.

Entre as principais obrigações encontram-se o mapa de horário de trabalho, o mapa de férias e o registo dos tempos de trabalho.

A falta de cumprimento destas obrigações poderá originar contraordenações laborais, dependendo da infração em causa.

O que deve verificar na sua empresa?

  • Mapa de horário de trabalho atualizado e afixado em local visível.

  • Mapa de férias devidamente elaborado e divulgado nos termos legais.

  • Registo dos tempos de trabalho dos colaboradores.

  • Informação relativa aos direitos e deveres dos trabalhadores.

  • Regulamento interno, quando exista, e demais informações legalmente exigidas.

É importante recordar que a organização documental dos recursos humanos constitui uma responsabilidade permanente da entidade empregadora.

Enquadramento legal:

  • Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro — Código do Trabalho.

  • Artigo 202.º — Registo dos tempos de trabalho.

  • Artigo 215.º — Mapa de horário de trabalho.

  • Artigo 216.º — Afixação do mapa de horário de trabalho.

  • Artigo 217.º — Alteração do horário de trabalho.

  • Artigo 241.º — Marcação do período de férias, nomeadamente o n.º 9, relativo à afixação do mapa de férias.

  • Artigo 127.º — Deveres do empregador, incluindo as obrigações de informação legalmente previstas.

A informação apresentada não dispensa a verificação das obrigações específicas aplicáveis a cada entidade empregadora, considerando a dimensão da empresa, a atividade desenvolvida e os instrumentos de regulamentação coletiva eventualmente aplicáveis. Esta informação não substitui a consulta jurídica ou laboral especializada quando esta seja necessária.

O conteúdo publicado nesta Newsletter tem caráter exclusivamente informativo e didático. A legislação fiscal e contabilística está sujeita a alterações frequentes e as informações aqui apresentadas não substituem uma consulta técnica personalizada.