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NOVOS APOIOS AO SETOR DOS TRANSPORTES: COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS COM COMBUSTÍVEIS

Novo mecanismo temporário para ajudar a compensar o aumento dos custos com combustíveis.

NOVEMBRO 2026

11/9/20262 min read

O aumento dos custos dos combustíveis levou à criação de um regime complementar de apoio destinado a determinados operadores de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.

O Decreto-Lei n.º 213/2026, de 5 de novembro, estabelece um mecanismo extraordinário e temporário que permite compensar até 70% dos custos extraordinários elegíveis com combustíveis, suportados entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2026.

O regime destina-se a operadores devidamente licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.

O apoio pode ser solicitado autonomamente ou em complemento ao regime de referência anteriormente estabelecido, respeitando as regras de cumulação e de não sobrecompensação.

O que devem verificar as empresas do setor?

  • Se possuem o licenciamento exigido pelo IMT.

  • Se os veículos cumprem os requisitos de elegibilidade.

  • Se se encontram em situação regular perante as entidades competentes.

  • Se dispõem de documentação que comprove os custos com combustíveis.

  • Se cumprem as regras relativas à cumulação de apoios.

A preparação documental e a análise prévia dos requisitos são essenciais para assegurar a correta apresentação dos pedidos de apoio.

Enquadramento legal:

  • Decreto-Lei n.º 213/2026, de 5 de novembro.

  • Artigo 1.º — Objeto e âmbito do apoio.

  • Artigo 2.º — Período de referência.

  • Artigo 3.º — Beneficiários.

  • Artigo 11.º — Regras de cumulação e não sobrecompensação.

  • Artigo 15.º — Restituição e recuperação de apoios.

  • Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro — Regime de referência dos apoios extraordinários.

A atribuição do apoio depende da verificação dos requisitos legais e da validação dos custos extraordinários elegíveis. A existência de despesas com combustíveis não confere, por si só, direito ao recebimento do incentivo. Recomenda-se a confirmação da elegibilidade e da documentação necessária junto das entidades competentes antes da submissão de qualquer pedido.

O conteúdo publicado nesta Newsletter tem caráter exclusivamente informativo e didático. A legislação fiscal e contabilística está sujeita a alterações frequentes e as informações aqui apresentadas não substituem uma consulta técnica personalizada.