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FINANCIAMENTOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO: ATENÇÃO ÀS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA

Os empréstimos entre empresas do mesmo grupo devem respeitar o princípio de plena concorrência.

NOVEMBRO 2026

11/9/20262 min read

Os empréstimos entre empresas relacionadas estão sujeitos a regras fiscais específicas, nomeadamente no que respeita às taxas de juro aplicadas e às condições de financiamento.

O princípio da plena concorrência determina que as operações realizadas entre entidades relacionadas devem respeitar condições comparáveis às que seriam praticadas entre entidades independentes.

Uma recente decisão arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) voltou a colocar esta matéria em destaque.

O processo analisou um financiamento de 25 milhões de euros concedido por uma acionista maioritária não residente a uma sociedade portuguesa, com uma taxa de juro anual de 6,098%.

A empresa apresentou um estudo comparativo de 48 operações de financiamento, procurando demonstrar que a taxa aplicada se encontrava dentro de um intervalo de mercado.

A decisão reforça a importância da fundamentação económica e documental das operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo.

Que cuidados devem ter as empresas?

  • Documentar todos os empréstimos entre entidades relacionadas.

  • Fundamentar as taxas de juro aplicadas.

  • Manter estudos de comparabilidade, quando exigíveis.

  • Avaliar as condições de financiamento praticadas no mercado.

  • Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas relativas a preços de transferência.

Enquadramento legal:

  • Artigo 63.º do Código do IRC — Preços de transferência.

  • Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro — Regulamentação dos preços de transferência.

  • Decisão arbitral do CAAD, Processo n.º 979/2025-T, de 27 de agosto de 2026.

A decisão arbitral mencionada respeita a uma situação concreta e não representa uma dispensa geral das obrigações relativas a preços de transferência. Cada operação deve ser analisada individualmente, considerando a relação entre as entidades, as condições do financiamento e os requisitos legais de documentação. Recomenda-se acompanhamento contabilístico e fiscal especializado nestas operações.

O conteúdo publicado nesta Newsletter tem caráter exclusivamente informativo e didático. A legislação fiscal e contabilística está sujeita a alterações frequentes e as informações aqui apresentadas não substituem uma consulta técnica personalizada.